Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
DESPACHO DE REVERSÃO
II - A anulação da reversão torna ilegítima a provocada intervenção processual do revertido pelo que o mesmo deve ser absolvido da instância executiva.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0446/15 |
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| Data do Acordão: | 05/18/2016 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA CARVALHO |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DESPACHO DE REVERSÃO |
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| Sumário: | I - A decisão que julga não suficientemente fundamentado o despacho de reversão é determinante apenas da sua anulação mas não determina consequentemente a extinção da execução. II - A anulação da reversão torna ilegítima a provocada intervenção processual do revertido pelo que o mesmo deve ser absolvido da instância executiva. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20542 |
| Nº do Documento: | SA2201605180446 |
| Data de Entrada: | 04/14/2015 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral