Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013213
Data do Acordão:06/16/1982
Tribunal:PLENO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
INTERVENÇÃO NO PROCESSO GRACIOSO
Sumário:O prazo para o recurso contencioso conta-se da intervenção do interessado no processo administrativo, desde que o interessado mostre, nessa intervenção, conhecer o despacho, sentido e autoria do acto, e da qualidade em que o seu autor o proferiu.
Nº Convencional:JSTA00001907
Nº do Documento:SAP19820616013213
Data de Entrada:02/14/1980
Recorrente:BARARDO , OLIVIO
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:620
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
RSTA57 ART51 ART52.