Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008618
Data do Acordão:03/21/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação administrativa do acto de que fora interposto recurso contencioso torna este sem objecto, produzindo a extinção da instancia, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00014212
Nº do Documento:SA119740321008618
Data de Entrada:02/02/1972
Recorrente:ALVES , MARIA
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:522
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEXER DE 1971/12/17.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.