Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01003/05
Data do Acordão:01/19/2011
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:ARGUIÇÃO DE NULIDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P12509
Nº do Documento:SAP2011011901003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: