Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010762
Data do Acordão:04/22/1981
Tribunal:PLENO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:DIPLOMA LEGISLATIVO
PROMULGAÇÃO
REFERENDA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ASSINATURA
PRIMEIRO MINISTRO
GOVERNO
APROVAÇÃO
CONSELHO DE MINISTROS
CONVOLAÇÃO
FUNCIONARIO PUBLICO
INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
Sumário:I - Os actos de promulgação, pelo Presidente da Republica de decretos-leis do Governo, carecem da referenda deste ultimo.
II - Embora as assinaturas respeitantes a referenda devessem situar-se, em rigor, a seguir a assinatura do Presidente da Republica, vem sendo desde ha muito pratica constitucional considerar como referenda propriamente dita a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes relativos a aprovação do diploma.
III - A palavra "ratificação" constante da alinea a) do n. 1 do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76 (redacção do Decreto-Lei n. 819/76) foi utilizada, por evidente lapso, em vez da palavra "rectificação", como resulta do n. 3 do citado preceito e da 2 parte da referida alinea a).
Nº Convencional:JSTA00001711
Nº do Documento:SAP19810422010762
Data de Entrada:03/02/1979
Recorrente:VIEIRA , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:135
Referência Publicação 1:AD N238 ANOXX PAG1224
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST76 ART137 N2 ART141 N1.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART8 N7.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART19 N1.
DL 819/76 DE 1976/11/12.
DL 23/75 DE 1975/01/22.
EFU66 ART63 ART67.
D 46982.
PORT 20628 DE 1967/11/11 ART73 ART77.
Referência a Pareceres:P CC 5/80 DE 1980/02/26 IN BMJ N295 PAG148.
Referência a Doutrina:JORGE MIRANDA DECRETO PAG37.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 2ED PAG425.