Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017954
Data do Acordão:07/24/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ONUS DE PROVA
PRESIDENTE DA JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUARIOS
CONSELHO DIRECTIVO
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
TUTELA CORRECTIVA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
RATIFICAÇÃO
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
Sumário:I - O onus de provar a tempestividade do recurso contencioso não incumbe ao recorrente.
II - A partir da vigencia do Decreto-Lei n. 308/77, de
4 de Agosto, o presidente da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios deixou de ser orgão, passando a integrar o conselho de direcção ao qual compete contratar pessoal apos autorização ministerial (tutela preventiva).
III - E juridicamente inexistente o acto do conselho de direcção que pretenda ratificar acto do presidente que admita pessoal, apos autorização tutelar.
IV - Suscitados os vicios de violação de lei de fundo e de forma, impõe-se, em principio, conhecer prioritariamente do primeiro, ficando prejudicada a analise do segundo, no caso de procedencia do primeiro.
Nº Convencional:JSTA00024198
Nº do Documento:SA119860724017954
Data de Entrada:10/13/1982
Recorrente:TAPADINHAS , MARIA
Recorrido 1:CONSELHO DE DIRECÇÃO DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3434
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DE DIRECÇÃO DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS DE 1982/06/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 29749 DE 1939/07/13 ART1 ART8 ART16 N6.
DL 308/77 DE 1977/08/04 ARTUNICO.
LPTA85 ART57.
D 187/76 DE 1976/03/11 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/07/04 IN COL AC PAG1279.
AC STA DE 1980/03/20 IN COL AC PAG1434.
AC STA DE 1982/11/25 IN AD N225 PAG334.
AC STAP DE 1983/03/02 IN COL AC PAG53.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG235.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG205.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG119.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG198.
GUIDO ZANOBINI CORSO DI DIRITTO AMMINISTRATIVO 6ED VI PAG233.