Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRANSIÇÃO DE PESSOAL - DL Nº 257/99.
COMISSÃO DE SERVIÇO.
ESCALÃO DE VENCIMENTO.
II – Numa interpretação teleológica do citado art. 4º, deve entender-se que, relativamente a funcionários que se encontrassem em situação transitória a auferir remuneração superior aquela a que tinham direito no seu lugar de origem, é a essa que deve atender-se para efeitos de remuneração na nova carreira, por não ser aceitável, à luz da teleologia da norma, que a transição se faça com degradação do seu estatuto remuneratório.
III – Assim uma funcionária, com a categoria de origem de escrivã-adjunta, 3º escalão, índice 410, em comissão de serviço na DGSP, a exercer funções da carreira Técnica Superior, sendo remunerada pelo índice 510, tendo requerido a sua transição para o quadro daquela Direcção Geral, ao abrigo do DL nº 257/99, de 7 de Julho, tem direito a ser integrada na categoria de técnico superior principal, escalão 1, índice 510.
