Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GARANTIA BANCÁRIA
FIANÇA
JUROS MORATÓRIOS
II - Embora o citado DL 48871 não utilize expressões normalmente utilizadas para as garantias autónomas à primeira solicitação (on first demand), como acontece com os subsequentes DL 235/86, de 18.08 e DL 405/93, de 10.12, o regime nele estabelecido já apontava nesse sentido, como decorre dos seus artº 65º, 97º a 99º.
III - De qualquer modo, o garante autónomo, seja a garantia bancária simples ou on first demand, ao contrário do fiador, não é admitido a opor ao beneficiário da garantia as excepções de que se pode prevalecer o garantido.
IV - Estando o cumprimento da garantia pelo Banco garante, dependente de interpelação pelo beneficiário da mesma, só são devidos a este juros de mora pelo atraso na disponibilização da quantia garantida, após aquela interpelação (artº 805º, nº 1 do CC).
CPC96 ART712 N4.
CCIV66 ART653 ART637 ART638 ART642 ART651 ART652 ART653 ART654 ART655 ART236 ART238 ART10 ART805 N1.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART100 ART102 N5 ART191 N5.
DL 405/93 DE 1993/12/10 ART106 N5.
MENESES CORDEIRO MANUAL DE DIREITO BANCÁRIO 1998 PAG609-610.
PEDRO MARTINEZ E OUTRO GARANTIAS DE CUMPRIMENTO 1994 PAG50.
