Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO
ACTO CONFIRMATIVO
RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART1 N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003506 |
| |
| Data do Acordão: | 01/19/1951 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | VAZ PINTO |
| |
| Descritores: | RECURSO HIERARQUICO RECURSO CONTENCIOSO ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO ACTO CONFIRMATIVO |
| |
| Sumário: | Não ha recurso do despacho ministerial que, em recurso hierarquico, confirma a deliberação de uma comissão reguladora, a qual não foi objecto de impugnação em recurso contencioso directo. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00027329 |
| Nº do Documento: | SA119510119003506 |
| Recorrente: | FAZENDA & MARQUES LDA |
| Recorrido 1: | MINECON - COMISREGUL DO COMERCIO DE ALGODÃO EM RAMA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVII |
| Ano da Publicação: | 1953 |
| Página: | 5 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINECON DE 1950/03/20. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 26757 DE 1936/07/08 ART2. RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART1 N3. |
| |
| |
Texto Integral