Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO MATERIAL.
ERRO DESCULPÁVEL.
JUSTO IMPEDIMENTO.
II - Porém, é um erro comum, que o cuidado e diligência normais podem não ser suficientes para evitar, pelo que é de aplicar o artigo 146.º do CPC, tanto mais que o acto foi praticado em tempo, e o erro recaiu sobre um elemento acidental, de modo que deve considerar-se desculpável e justo impedimento da junção oportuna ao processo a que respeitava, sem determinar sanção alguma, aproveitando-se o rol de testemunhas no processo a que se destinava e considerando-se a data da entrada em juízo.
