Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:049027/24.4BELSB
Data do Acordão:10/02/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
Sumário: Não é de admitir a revista que incide sobre matéria que não exige um labor interpretativo superior ao comum, quando o acórdão recorrido adoptou uma solução que se mostra fundamentada, consistente e, aparentemente, acertada em face daquela que tem sido a jurisprudência deste STA.
Nº Convencional:JSTA000P34368
Nº do Documento:SA120251002049027/24
Recorrente:AA
Recorrido 1:AGÊNCIA PARA A INTEGRAÇÃO, MIGRAÇÕES E ASILO – AIMA, I.P
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: