Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001632
Data do Acordão:02/19/1968
Tribunal:PLENO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
MATERIA DISCIPLINAR
DISCIPLINA ACADEMICA
RECURSO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE
DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:I - O despacho que admite o recurso não vincula o
Tribunal Superior.
II - Não cabe recurso para o Tribunal Pleno de acordão da secção de contencioso administrativo que versa sobre materia de disciplina academica.*
Nº Convencional:JSTA00000873
Nº do Documento:SAP19680219001632
Data de Entrada:02/24/1967
Recorrente:FERREIRA , JOSE
Recorrido 1:MINEN
Votação:UNANIMIDADE COM 4 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/11/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:22
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7173.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART25 N1.
CPC61 ART688 N4.
RSTA57 ART103.