Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001632 |
| Data do Acordão: | 02/19/1968 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO MATERIA DISCIPLINAR DISCIPLINA ACADEMICA RECURSO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - O despacho que admite o recurso não vincula o Tribunal Superior. II - Não cabe recurso para o Tribunal Pleno de acordão da secção de contencioso administrativo que versa sobre materia de disciplina academica.* |
| Nº Convencional: | JSTA00000873 |
| Nº do Documento: | SAP19680219001632 |
| Data de Entrada: | 02/24/1967 |
| Recorrente: | FERREIRA , JOSE |
| Recorrido 1: | MINEN |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 4 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/11/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 22 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC7173. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART25 N1. CPC61 ART688 N4. RSTA57 ART103. |