Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015892 |
| Data do Acordão: | 11/29/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO IMPUGNAÇÃO DE NORMAS DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATORIA GERAL PERDA DE OBJECTO EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | A declaração de inconstitucionalidade, pelo Tribunal Constitucional e na pendencia do recurso contencioso, com força obrigatoria geral, da portaria que e objecto exclusivo da impugnação, faz extinguir o recurso nos termos do artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil (CPC). |
| Nº Convencional: | JSTA00003435 |
| Nº do Documento: | SA119841129015892 |
| Data de Entrada: | 03/30/1981 |
| Recorrente: | COOP DE ENSINO UNIVERSIDADE LIVRE SCARL |
| Recorrido 1: | MINEC |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4784 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PORT 92/81 DE 1981/01/14. |
| Decisão: | EXTINÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART282 N1 N4. PORT 92/81 DE 1981/01/14. CPC67 ART287 E ART447 N1. RSTA57 ART103. |