Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015892
Data do Acordão:11/29/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
IMPUGNAÇÃO DE NORMAS
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATORIA GERAL
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A declaração de inconstitucionalidade, pelo Tribunal Constitucional e na pendencia do recurso contencioso, com força obrigatoria geral, da portaria que e objecto exclusivo da impugnação, faz extinguir o recurso nos termos do artigo 287, alinea e), do
Codigo de Processo Civil (CPC).
Nº Convencional:JSTA00003435
Nº do Documento:SA119841129015892
Data de Entrada:03/30/1981
Recorrente:COOP DE ENSINO UNIVERSIDADE LIVRE SCARL
Recorrido 1:MINEC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4784
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 92/81 DE 1981/01/14.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST76 ART282 N1 N4.
PORT 92/81 DE 1981/01/14.
CPC67 ART287 E ART447 N1.
RSTA57 ART103.