Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029780 |
| Data do Acordão: | 03/01/1994 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO ARGUIÇÃO DE VÍCIOS FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | I - Em recurso contencioso, o recorrente tem que enunciar as razões de facto e de direito em que fundamenta o seu pedido. II - Está fundamentado o acto que indefere um recurso hierárquico, dando a conhecer a motivação concreta do decidido, ainda que por remissão para parecer ou informação em que assentara anterior despacho sobre outro recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00038832 |
| Nº do Documento: | SA119940301029780 |
| Data de Entrada: | 09/17/1991 |
| Recorrente: | BRITO , ARLINDO |
| Recorrido 1: | SEA DO MINOPTCOM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINOPTCOM DE 1991/01/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART36 N1 D. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3. |