Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029780
Data do Acordão:03/01/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ARGUIÇÃO DE VÍCIOS
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Em recurso contencioso, o recorrente tem que enunciar as razões de facto e de direito em que fundamenta o seu pedido.
II - Está fundamentado o acto que indefere um recurso hierárquico, dando a conhecer a motivação concreta do decidido, ainda que por remissão para parecer ou informação em que assentara anterior despacho sobre outro recurso.
Nº Convencional:JSTA00038832
Nº do Documento:SA119940301029780
Data de Entrada:09/17/1991
Recorrente:BRITO , ARLINDO
Recorrido 1:SEA DO MINOPTCOM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINOPTCOM DE 1991/01/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART36 N1 D.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3.