Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007543
Data do Acordão:02/16/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
REVISÃO DE PREÇOS
PAGAMENTO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
JUROS
Sumário:Tendo excedido nas obras do contrato de empreitada a quantia anteriormente fixada devem os trabalhos ser remunerados na quantia que, em execução de sentença, se averiguar como justamente remuneratória deles, acrescida de juro, à taxa legal.*
Nº Convencional:JSTA00018063
Nº do Documento:SA119680216007543
Recorrente:LOURO , BENTO
Recorrido 1:FNAT-FUND NAC PARA A ALEGRIA NO TRABALHO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/02/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:60
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CPC67 ART661 N2.