Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0970/05
Data do Acordão:02/09/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:CARREIRA DOCENTE.
PROGRESSÃO NA CARREIRA.
RELATÓRIO CRÍTICO.
Sumário:A não observância, por parte do docente, do prazo para a apresentação do relatório crítico aludido no art. 5°, n.° 3, do DR n.° 14/92, de 4/7, não determinava, à luz do art. 9° do DL n.° 409/89, de 18/11, a não contagem do tempo de serviço correspondente ao atraso para efeito de progressão nos escalões.
Nº Convencional:JSTA0006259
Nº do Documento:SA1200602090970
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
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Área Temática 1:*
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