Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021170 |
| Data do Acordão: | 03/28/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | CONVITE DO TRIBUNAL ONUS DE IDENTIFICAR CONTRA-INTERESSADO LEGITIMIDADE PASSIVA REJEIÇÃO LIMINAR |
| Sumário: | Se o recorrente, convidado, nos termos do paragrafo 5 do artigo 57 do RSTA, a requerer a citação de pessoa a quem a procedencia do recurso pode directamente prejudicar, não suprir a falta, o recurso deve ser liminarmente rejeitado, por ilegitimidade passiva (artigo 48 do RSTA). |
| Nº Convencional: | JSTA00012137 |
| Nº do Documento: | SA119850328021170 |
| Data de Entrada: | 07/13/1984 |
| Recorrente: | ROST & JANUS SUCRS LDA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DIRECTIVO DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE VISEU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1191 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CONSELHO DIRECTIVO DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE VISEU DE 1984/03/29. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART838 PAR1. RSTA57 ART48 ART57 PAR5. |