Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019899
Data do Acordão:01/17/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto recorrido e circunstancia superveniente que, privando o recurso de objecto, determina sua extinção.
Nº Convencional:JSTA00011906
Nº do Documento:SA119850117019899
Data de Entrada:12/05/1983
Recorrente:JUSTO , SAMUEL
Recorrido 1:MINAI E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:173
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1982/01/22.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART104.
L 7/78 DE 1978/06/09 BIX.