Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013640
Data do Acordão:03/09/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:DESVIO DE PODER
FIM LEGAL
Sumário:O desvio de poder só será declarado quando o recorrente prove ou os autos mostrem que o acto foi praticado com fim diverso daquele que justifica a atribuição de poderes legais para o proferir.
Nº Convencional:JSTA00030942
Nº do Documento:SA119890309013640
Data de Entrada:08/17/1979
Recorrente:PAULO , HORACIO
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1838
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EDF43 ART5 N2 ART23.