Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003659
Data do Acordão:05/25/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VAZ PINTO
Descritores:CONTRATO DE FORNECIMENTO
VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS
IMPOSTO DE SELO
DESPACHO MINISTERIAL
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE SELO
Sumário:O imposto do selo pago por estampilha, para o efeito de ser concedido o visto do Tribunal de Contas a um contrato de fornecimento, não e restituivel mediante despacho ministerial, ainda mesmo que não fosse devido.
Nº Convencional:JSTA00027519
Nº do Documento:SA119510525003659
Recorrente:SOCIETE COMMERCIALE DE SIDERURGIE SA
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO - SSE DAS COLONIAS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:41
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1950/10/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO.
Legislação Nacional:RIS26 ART254 PARUNICO.