Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROGRESSÃO NA CARREIRA.
ESCALÃO DE VENCIMENTO.
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
II. O nº 1 da referida Portaria subordina expressamente a contagem integral do tempo de serviço efectivo ao imperativo das regras gerais estabelecidas nos artigos 8º e 9º do DL nº 409/89, onde se inserem os critérios da qualidade do desempenho e da frequência com aproveitamento de módulos de formação.
III. Não tendo a recorrente sido avaliada em processo de candidatura ao 8º escalão, nos termos do art. 10º do citado DL nº 409/89, de 18 de Novembro, nem tendo feito entrega do Relatório Crítico ou Currículo Profissional para efeitos de avaliação nos termos das pertinentes disposições do DL nº 14/92, de 4 de Julho e do art. 10º do DL nº 41/96, de 7 de Maio, é evidente que a mesma não preenche os requisitos legalmente exigidos em 1992, não lhe sendo aplicável o disposto no nº 2 da referida Portaria nº 584/99.
