Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010415
Data do Acordão:05/26/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO PREPARATORIO
ACTO PRE-DECISORIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
PROCESSO DISCIPLINAR
ACTO ORDENADOR
Sumário:Os actos preparatorios, ressalvada a existencia de lei especial, são insusceptiveis de recurso directo de anulação, por não constituirem actos definitivos e executorios (artigo 15, n. 1, da
Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).
Nº Convencional:JSTA00010876
Nº do Documento:SA119780526010415
Data de Entrada:01/13/1977
Recorrente:ALMEIDA , RUY
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PUBLICAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:935
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1976/07/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG443.
Aditamento:E o que acontece com um despacho que se limitou a ordenar o prosseguimento de um processo disciplinar que ja se encontrava instaurado.