Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
CONVOLAÇÃO.
II - A oposição à execução não é o meio processual adequado ou próprio para obter decisão judicial que porventura anule, ainda que parcialmente, o acto tributário questionado e com base no qual se procedeu à emissão do título que serve de base à execução.
III - A suspensão da execução ocorre ope lege e até ao trânsito em julgado da decisão judicial que aprecie eventual oposição judicial deduzida (arts. 212° e 213° do CPPT) e ocorrerá também, por simples decisão do órgão administrativo tributário competente, nos casos e termos do disposto no art.º 169° do CPPT, desde que, para tanto, se verifiquem ocorrer os necessários pressupostos, verificação que cumpre àquele órgão tributário.
IV - A convolação recomendada pelos artigos 97° n.º 3 da LGT e 199° do CPC apenas impõe ou permite que, em caso de erro na forma do processo utilizado, o juiz determine o prosseguimento do processo na forma processual e judicial adequada caso para tanto se verifiquem as necessárias condições de admissibilidade e tempestividade.
CPC96 ART199.
