Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBJECTO.
IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO.
II - O mesmo sucedendo no concernente à interpretação da petição de recurso.
III - Os requisitos formais não são valores autónomos que tenham substantividade própria, antes se reconduzindo a meros instrumentos para atingir uma finalidade legítima, daí que, quando tal finalidade possa ser conseguida sem detrimento de outros direitos ou bens constitucionalmente dignos de tutela se deva adoptar uma interpretação finalista das normas processuais.
IV - De facto, atendendo à natureza normativa e não meramente programática do direito fundamental ao recurso contencioso, consagrado no nº 4, do artº 268º da CRP, é de reclamar uma interpretação que tenha por objectivo atingir o máximo reconhecimento da sua força vinculativa.
