Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS ADUANEIROS
ACTO LESIVO
ACTO INTERNO
BENEFÍCIOS FISCAIS ADUANEIROS
268 da Constituição da República, na redacção da
Lei Constitucional n. 1/89, de 8 de Julho, passaram a ser recorríveis os actos administrativos lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos;
II - O referido n. 4 do artigo 268 não pretendeu eliminar o recurso hierárquico necessário;
III - Antes do Decreto-Lei 33-A/86, de 28-2, havia numerosos diplomas que previam a possibilidade de concessão de isenções ou reduções de direitos aduaneiros, quase sempre ao abrigo de poder essencialmente discricionário do Ministro das Finanças;
IV - Nesses casos, só a decisão ministerial, ou de outra entidade por delegação de poder, era verticalmente definitiva e por isso susceptível de recurso contencioso;
V - O mesmo devia entender-se nos casos em que a concessão dos benefícios fiscais decorria vinculadamente da lei, em virtude de não haver disposição legal a atribuir a qualquer subalterno competência para se pronunciar sobre os benefícios fiscais;
VI - Com o Decreto-Lei 33-A/86, de 28-2, foram eliminadas todas as disposições legais que previam a concessão de benefícios aduaneiros não previstos na legislação comunitária;
VII - Em consequência, e conjugadamente com o sistema dos Decreto-Lei 504-E/85, de 30-12, e 507/85, de 31-12, foi consagrado para o direito aduaneiro um processo típico de liquidação dos direitos aduaneiros e demais imposições devidas pela importação de mercadorias semelhante ao das Contribuições e Impostos, sendo que a competência para a referida liquidação cabe
às alfândegas;
VIII - Assim, dado o carácter unitário do acto de liquidação, e o correspondente carácter unitário da respectiva impugnação, a competência para se pronunciar sobre se a lei prevê ou não qualquer benefício fiscal aduaneiro passou para os directores das alfândegas;
IX - E assim também um despacho do SEAF proferido em
1990 a indeferir um pedido de reconhecimento de isenção de direitos e de outros impostos, na importação de mercadorias a processar depois de 1-3-1986, assume a natureza de acto interno, não lesivo dos direitos do interessado, e por isso irrecorrível.
DL 422/89 DE 1989/12/02.
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CONST89 ART18 ART268 N4.
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DL 504-E/85 DE 1985/12/30 ART1 D.
DL 309/90 DE 1990/09/29.
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