Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0168/10
Data do Acordão:03/17/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Por carecer de especial relevância jurídica e social e por se não evidenciar um qualquer erro grosseiro, não é de admitir a revista de Ac. do TCA que manteve a decisão da 1ª. instância de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide decorrente da satisfação em juízo do pedido de informação formulado pela Recorrente.
Nº Convencional:JSTA000P11611
Nº do Documento:SA1201003170168
Recorrente:A...
Recorrido 1:MFAP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: