Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 035157 |
| Data do Acordão: | 11/29/1994 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | ACTO LESIVO ACTO INTERNO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - É acto que restringe os efeitos ao âmbito do próprio serviço e, como tal, acto interno o despacho que decide da distribuição de espaços de instalação. II - Como acto interno, não assume essa decisão carácter lesivo e é por isso insusceptível de recurso contencioso. III - É ilegal o recurso de tal acto interposto e deve, por isso, ser rejeitado. |
| Nº Convencional: | JSTA00041940 |
| Nº do Documento: | SA119941129035157 |
| Data de Entrada: | 06/23/1994 |
| Recorrente: | RUPP , GEORGES E OUTROS |
| Recorrido 1: | REITOR DA UNIVERSIDADE DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART268 N4. |