Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035157
Data do Acordão:11/29/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:ACTO LESIVO
ACTO INTERNO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - É acto que restringe os efeitos ao âmbito do próprio serviço e, como tal, acto interno o despacho que decide da distribuição de espaços de instalação.
II - Como acto interno, não assume essa decisão carácter lesivo e é por isso insusceptível de recurso contencioso.
III - É ilegal o recurso de tal acto interposto e deve, por isso, ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00041940
Nº do Documento:SA119941129035157
Data de Entrada:06/23/1994
Recorrente:RUPP , GEORGES E OUTROS
Recorrido 1:REITOR DA UNIVERSIDADE DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART268 N4.