Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024714
Data do Acordão:05/02/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO
EFICACIA EXTERNA
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Se, a data de interposição do recurso contencioso, ainda não havia sido publicado no periodico oficial um despacho que recaiu sobre a situação funcional do recorrente - a integração, por transição, no quadro do pessoal do Centro de Coimbra do IPO -, carece o recurso de objecto, o acto administrativo que tem de o preencher.
II - Pois que, esse acto administrativo tem de ser um acto produtor de efeitos juridicos externos, consequentemente, portador da eficacia externa, no seu momento relevante de eficacia subjectiva, respeitando ao destinatario da decisão.
III - Mas, faltando a publicação, quando era obrigatoria, e so se verificou posteriormente a data da interposição do recurso, o dito despacho não tinha ainda, naquela data, produzido quaisquer efeitos (virtualmente capaz de os produzir, a verdade e que ainda os não produzira).
Nº Convencional:JSTA00029612
Nº do Documento:SA119900502024714
Data de Entrada:02/09/1987
Recorrente:GOMES , MANUEL
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3126
Referência Publicação 1:BMJ N397 PAG271
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1986/12/17.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N2.
DL 110-A/80 DE 1980/05/10 ART30 N6.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
DECGOV 11/83 DE 1983/02/16 ART22 ART35.
LPTA85 ART29.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/10/20 IN AD N 324 PAG1484.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG329.