Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015397 |
| Data do Acordão: | 01/13/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES NORMA PROCESSUAL NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | I - A alínea b) do artigo 11 do Código do Imposto de Transacções, introduzida pelo decreto-lei n. 374-B/79, de 10 de Setembro, é de natureza procedimental e, por isso, de imediata aplicação nos procedimentos pendentes à data da sua entrada em vigor. II - A falta de notificação dos fundamentos dos actos tributários não constitui vício formal invalidante dos ditos actos. |
| Nº Convencional: | JSTA00050637 |
| Nº do Documento: | SA219990113015397 |
| Data de Entrada: | 11/18/1992 |
| Recorrente: | SILVA BORGES LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART1 ART8 ART11 B ART75 ART76 ART105 PAR3. DL 374-B/79 DE 1979/09/10. CCIV66 ART12. CPC96 ART660 ART664. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC2763 DE 1986/05/14. AC STA PROC4205 DE 1987/11/04. AC STA PROC5783 DE 1988/11/16. |