Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015397
Data do Acordão:01/13/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
NORMA PROCESSUAL
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - A alínea b) do artigo 11 do Código do Imposto de Transacções, introduzida pelo decreto-lei n. 374-B/79, de 10 de Setembro, é de natureza procedimental e, por isso, de imediata aplicação nos procedimentos pendentes à data da sua entrada em vigor.
II - A falta de notificação dos fundamentos dos actos tributários não constitui vício formal invalidante dos ditos actos.
Nº Convencional:JSTA00050637
Nº do Documento:SA219990113015397
Data de Entrada:11/18/1992
Recorrente:SILVA BORGES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART1 ART8 ART11 B ART75 ART76 ART105 PAR3.
DL 374-B/79 DE 1979/09/10.
CCIV66 ART12.
CPC96 ART660 ART664.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2763 DE 1986/05/14.
AC STA PROC4205 DE 1987/11/04.
AC STA PROC5783 DE 1988/11/16.