Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004361
Data do Acordão:04/05/1967
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
ZONA FISCAL
INSCRITO MARITIMO
DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:O inscrito maritimo que e encontrado em zona fiscalizada com mercadoria que procura fazer passar pela alfandega sem o pagamento dos direitos pratica tentativa de delito de descaminho.
Nº Convencional:JSTA00019445
Nº do Documento:SA419670405004361
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ANGELO , HENRIQUE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1971
Página:5
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CP886 ART11.
CADU41 ART12 PARUNICO ART19 PAR2 ART41 ART43.