Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015381 |
| Data do Acordão: | 05/18/1966 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | DECLARAÇÃO MODELO 2 IMPOSTO COMPLEMENTAR IMPOSTO DE SOBREPOSIÇÃO CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO |
| Sumário: | Improcede a acusação por falta de declaração, no impresso modelo n. 2 do Decreto n. 40788, de rendimentos havidos e considerados como tributaveis em contribuição industrial, grupo C, se se prova que tal colecta foi judicialmente anulada, sendo o imposto complementar de sobreposição e, assim, carecendo de base. |
| Nº Convencional: | JSTA00020164 |
| Nº do Documento: | SA219660518015381 |
| Data de Entrada: | 12/04/1965 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | JUNIOR , JOAQUIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | IX |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 34 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - COMPLEMENTAR / CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | D 36420 DE 1947/07/17 ART4 N1. D 40788 DE 1956/09/28 ART23 PAR2. |