Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015381
Data do Acordão:05/18/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:DECLARAÇÃO MODELO 2
IMPOSTO COMPLEMENTAR
IMPOSTO DE SOBREPOSIÇÃO
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:Improcede a acusação por falta de declaração, no impresso modelo n. 2 do Decreto n. 40788, de rendimentos havidos e considerados como tributaveis em contribuição industrial, grupo C, se se prova que tal colecta foi judicialmente anulada, sendo o imposto complementar de sobreposição e, assim, carecendo de base.
Nº Convencional:JSTA00020164
Nº do Documento:SA219660518015381
Data de Entrada:12/04/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:JUNIOR , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:34
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR / CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 36420 DE 1947/07/17 ART4 N1.
D 40788 DE 1956/09/28 ART23 PAR2.