Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
PARECER
INFORMAÇÃO DE SERVIÇO
II - O despacho que se limite a negar provimento ao recurso hierarquico, sem adoptar os fundamentos de qualquer parecer ou informação, não esta fundamentado.
III - O parecer que diz apenas "e de negar provimento ao recurso" não esclarece a motivação do acto.
Ainda que o acto adoptasse tal parecer, não estaria fundamentado.
IV - A falta de fundamentação inquina o acto de vicio de forma, o que determina a sua anulação.
