Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTOS
CPPT
II - A falta de citação do cônjuge do executado para a execução, estando em causa a penhora e venda judicial do imóvel que é bem comum do casal - não constitui fundamento de oposição previsto no artº 204º nº 1 do CPPT e nomeadamente na sua alínea i).
II - A convolação justifica-se por razões de economia processual, pelo que só deve ser efectuada quando tiver alguma utilidade. Não deve operar-se, sob pena da prática de actos inúteis, proibida por lei, a convolação de uma petição de oposição à execução fiscal num pedido de anulação de venda, se a petição é intempestiva para o efeito.
