Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
MINISTERIO DA AGRICULTURA E PESCAS
RECLASSIFICAÇÃO
TECNICO AUXILIAR DE LABORATORIO
BAIXA DO PROCESSO A SECÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014709 |
| |
| Data do Acordão: | 11/24/1988 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| |
| Descritores: | REVISÃO DE PROCESSO AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO MINISTERIO DA AGRICULTURA E PESCAS RECLASSIFICAÇÃO TECNICO AUXILIAR DE LABORATORIO BAIXA DO PROCESSO A SECÇÃO |
| |
| Sumário: | Se da materia de facto recolhida pela Secção não resulta se o acto contenciosamente impugnado foi ou não proferido na sequencia de um processo de revisão de iniciativa da propria Administração, os autos terão de baixar a Secção, com vista a ampliação da materia de facto e subsequente aplicação da pertinente disciplina juridica. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00018406 |
| Nº do Documento: | SAP19881124014709 |
| Data de Entrada: | 04/05/1987 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO - FIGUEIREDO , MARIA |
| Recorrido 1: | SGER DO MAP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 670 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC14709. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC15509 DE 1987/11/19. |
| |
| |
Texto Integral