Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022208
Data do Acordão:02/09/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - No domínio da versão original da Constituição da República, era juridicamente inexistente o acto administrativo não publicado, se a sua publicação for legalmente obrigatória.
II - Por isso subsiste o acto administrativo que, com posterior acto juridicamente inexistente, se pretendeu revogar.*
Nº Convencional:JSTA00036680
Nº do Documento:SA119930209022208
Data de Entrada:02/07/1985
Recorrente:GOMES , ANA E OUTROS
Recorrido 1:MINMAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINMAR DE 1984/06/08.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART24.
DL 248/85 DE 1985/07/15.
DL 415/80 DE 1980/09/27.
DL 221/77 DE 1977/05/28 ART6 N1.
DRGU 78/80 DE 1980/12/15 ART28.
CONST76 ART122 N2 N4.
D 22470 DE 1933/04/11.
RGU DA IMPRENSA NACIONAL APROVADO PELO D 40424 DE 1955/12/07.
D 365/70 DE 1970/08/05.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11086 DE 1979/06/21.
AC STAPLENO DE 1980/07/16 IN BMJ N304 PAG268.
AC STA DE 1982/05/27 IN AD N248-249 PAG1105.
AC STA DE 1985/01/10 IN AD N283 PAG371.
AC STAP DE 1980/05/07 IN AD N231 PAG360.
AC STA DE 1981/01/21 IN DADM N6 PAG33.
AC STA DE 1983/07/20 IN AD N267 PAG381.
Referência a Pareceres:P PGR N57/86 IN DR IIS N164 DE 1987.