Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0240/16.0BELRA
Data do Acordão:10/11/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31410
Nº do Documento:SA2202310110240/16
Data de Entrada:09/01/2023
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: