Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036369 |
 | |
| Data do Acordão: | 12/07/1994 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO OMISSÃO DE PRONÚNCIA OBRA CLANDESTINA PRINCÍPIO DA IGUALDADE |
| |
| Sumário: | I - Para efeito de apreciação de pedido de suspensão de eficácia do acto administrativo não é de considerar de difícil reparação um prejuízo susceptível de exacta avaliação pecuniária. II - O princípio da igualdade só funciona no contexto da legalidade, não existindo direito à igualdade na ilegalidade.* |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00040940 |
| Nº do Documento: | SA119941207036369 |
| Data de Entrada: | 11/22/1994 |
| Recorrente: | ZDANOWSKY , JULIO |
| Recorrido 1: | VEREADORA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO URBANISTICA CM DE ALMADA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | DL 168/84 DE 1984/05/22. LPTA85 ART76 N1 A B. CPC67 ART668 N1 D. CPA91 ART5 N1. |
| |
| |
Texto Integral