Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PORTARIA REVOGATÓRIA DE EXPROPRIAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
REFORMA AGRÁRIA
L 109/88 DE 1988/09/26 ART11 ART15.
CPC67 ART287 E.
LPTA85 ART1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024596 |
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| Data do Acordão: | 10/03/1991 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | PORTARIA DE EXPROPRIAÇÃO PORTARIA REVOGATÓRIA DE EXPROPRIAÇÃO RECURSO CONTENCIOSO FALTA DE OBJECTO REFORMA AGRÁRIA |
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| Sumário: | A derrogação de uma portaria expropriativa operada na pendência de recurso contencioso interposto deste acto faz desaparecer do ordenamento o objecto da lide assim a extinção da instância nos termos do art. 287 alínea e) do Código de Processo Civil aplicável por via do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 267/85 de 16 de Julho. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032688 |
| Nº do Documento: | SA119911003024596 |
| Data de Entrada: | 12/30/1986 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA FLOR DO SUL CRL |
| Recorrido 1: | MINAPA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAGR DE 1986/07/08. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. |
| Legislação Nacional: | PORT 579/75 DE 1975/05/15. L 109/88 DE 1988/09/26 ART11 ART15. CPC67 ART287 E. LPTA85 ART1. |
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Texto Integral