Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005857 |
| Data do Acordão: | 06/24/1960 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES NAVARRO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA DELIBERAÇÃO CAMARA MUNICIPAL PEDIDO ALTERNATIVO COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | Não e admissivel o pedido formulado na petição inicial para que em função do provimento de recurso se ordene a suspensão da executoriedade da deliberação de uma camara municipal. |
| Nº Convencional: | JSTA00025686 |
| Nº do Documento: | SA119600624005857 |
| Recorrente: | FERREIRA , JOÃO |
| Recorrido 1: | CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 67 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART365 ART815 ART820 N6. |