Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005857
Data do Acordão:06/24/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
DELIBERAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
PEDIDO ALTERNATIVO
COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Não e admissivel o pedido formulado na petição inicial para que em função do provimento de recurso se ordene a suspensão da executoriedade da deliberação de uma camara municipal.
Nº Convencional:JSTA00025686
Nº do Documento:SA119600624005857
Recorrente:FERREIRA , JOÃO
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:67
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART365 ART815 ART820 N6.