Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007277 |
| Data do Acordão: | 02/03/1967 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO TESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICA ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO REMUNERAÇÃO PERCEBIDA |
| Sumário: | Aos tesoureiros da Fazenda Publica e de contar para efeitos de aposentação, o tempo de serviço prestado quer como tesoureiros interinos, quer como propostos, desde que remunerados por verbas inscritas, ainda que globalmente, no Orçamento Geral do Estado.* |
| Nº Convencional: | JSTA00019797 |
| Nº do Documento: | SA119670203007277 |
| Recorrente: | PAIVA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 67 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/24/1969 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 32 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINFIN DE 1966/03/12. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | L DE 1913/06/04 ART12. L 718 DE 1917/06/30 ART7. D 7027-A DE 1920/10/15 ART31. L 1332 DE 1922/08/26. D 14374 DE 1927/10/03. D 16669 DE 1929/03/27 ART5 PAR1 ART33. D 20416 DE 1931/10/02 ART18. D 28404 ART20 . DL 22728 DE 1933/06/24 ART55 PAR1. DL 26503 DE 1936/04/06 ART11 ART13. |
| Referência a Pareceres: | P PGR N46/46 DE 1946/06/27. P PGR N103/56. |