Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007277
Data do Acordão:02/03/1967
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
TESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICA
ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO
REMUNERAÇÃO PERCEBIDA
Sumário:Aos tesoureiros da Fazenda Publica e de contar para efeitos de aposentação, o tempo de serviço prestado quer como tesoureiros interinos, quer como propostos, desde que remunerados por verbas inscritas, ainda que globalmente, no Orçamento Geral do Estado.*
Nº Convencional:JSTA00019797
Nº do Documento:SA119670203007277
Recorrente:PAIVA , ANTONIO
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:67
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/24/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:32
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1966/03/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:L DE 1913/06/04 ART12.
L 718 DE 1917/06/30 ART7.
D 7027-A DE 1920/10/15 ART31.
L 1332 DE 1922/08/26.
D 14374 DE 1927/10/03.
D 16669 DE 1929/03/27 ART5 PAR1 ART33.
D 20416 DE 1931/10/02 ART18.
D 28404 ART20 .
DL 22728 DE 1933/06/24 ART55 PAR1.
DL 26503 DE 1936/04/06 ART11 ART13.
Referência a Pareceres:P PGR N46/46 DE 1946/06/27.
P PGR N103/56.