Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Nos termos do art.º 78º, nº 1, do ED, a revisão de processo disciplinar só é possível quando ocorram cumulativamente três situações: 1º - verificação de novas circunstâncias ou novos meios de prova; 2º - que os mesmos não pudessem ter sido utilizados pelo arguido no processo disciplinar; 3º - e que estes demonstrem a inexistência de factos que determinaram a condenação.
III - Carece fundamento a pedido de revisão se dos novos meios de prova mais não pôde colher-se, relativamente ao que decorria do acto punitivo, que um mero depoimento abonatório por parte de uma testemunha que depôs noutro processo, insusceptível no entanto de mostrar a inocência do arguido.
