Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009333 |
| Data do Acordão: | 11/06/1975 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARTINS DA FONTE |
| Descritores: | COLONIA PENAL DO BIE AUXILIAR DE VIGILANCIA SERVENTE PESSOAL ASSALARIADO INFRACÇÃO DISCIPLINAR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO JUSTA CAUSA DESPEDIMENTO |
| Sumário: | Os auxiliares de vigilancia e os serventuarios, na Colonia Penal do Bie, são assalariados e os seus contratos podem ser rescindidos por justa causa, nos termos da lei geral. |
| Nº Convencional: | JSTA00013572 |
| Nº do Documento: | SA119751106009333 |
| Data de Entrada: | 09/19/1974 |
| Recorrente: | CHIPIPA , SEBASTIÃO E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/28/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 982 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIARIA DE 1974/07/03. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | DLEG 2827 DE 1957/06/05 ART70 PAR1. EFU56 ART51 - ART54. DL 40675 DE 1956/07/07. DL 41402 DE 1957/11/27 ARTUNICO N1. EFU66 ART51 - ART53 C ART54. |