Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040130
Data do Acordão:10/10/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANASIO
Descritores:OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE DE SENTENÇA
Sumário:É nula, nos termos do art. 668, n. 1, al. d) do CPC, a sentença final do TAC que rejeitou recurso contencioso com fundamento na sua intempestividade, omitindo qualquer pronúncia sobre a alegação expressa do recorrente de vício conducente à inexistência jurídica do acto.
Nº Convencional:JSTA00046372
Nº do Documento:SA119961010040130
Data de Entrada:04/11/1996
Recorrente:CARIANO , MARIA
Recorrido 1:JF DA SE GUARDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 D.
LPTA85 ART28 N1 ART110 A.