Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005078
Data do Acordão:03/07/1990
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
ÓNUS DE CONCLUIR
CONVITE DO TRIBUNAL
Sumário:O despacho que convida o recorrente a formular conclusão sob pena de não se tomar conhecimento do recurso, transitado que seja, fixa como pressuposto aquela falta de conclusão.
Não satisfaz o ónus de concluir o recorrente que apenas se limita a indicar a norma jurídica violada.
Nº Convencional:JSTA00035025
Nº do Documento:SAP19900307005078
Data de Entrada:09/27/1989
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:TETRAMEL-TRANSFORMADORA METALICA LDA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:30
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART690 N1 N3.
CPCI63 ART1.
LPTA85 ART131 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1984/02/02 IN BMJ N334 PAG401.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO PAG359.