Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE NOMEAÇÃO
FORMALIDADE ESSENCIAL
II - A omissão dessa formalidade, que é essencial, inquina de ilegalidade o acto de nomeação, tornando-o susceptível de anulação.
DL 146-C/80 DE 1980/05/22 ART3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027225 |
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| Data do Acordão: | 05/21/1992 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VALADAS PRETO |
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| Descritores: | ENFERMEIRO DIRECTOR ACTO DE NOMEAÇÃO FORMALIDADE ESSENCIAL |
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| Sumário: | I - Nos termos dos ns. 15, do art. 10, e 14, do art. 18, a nomeação de enfermeiro-director do serviço de enfermagem, de estabelecimento hospitalar, tem de ser precedida de publicitação das vagas existentes no Diário da República. II - A omissão dessa formalidade, que é essencial, inquina de ilegalidade o acto de nomeação, tornando-o susceptível de anulação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034536 |
| Nº do Documento: | SA119920521027225 |
| Data de Entrada: | 05/30/1989 |
| Recorrente: | ALVES , MARIA |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSAUD. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 178/85 DE 1985/05/23 ART10 N12 N15 ART18 N13 N14. DL 146-C/80 DE 1980/05/22 ART3. |
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Texto Integral