Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESTAÇÕES
DESEMPREGO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01133/22.8BELRA |
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| Data do Acordão: | 09/11/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PRESTAÇÕES DESEMPREGO |
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| Sumário: | Justifica-se admitir a revista quando há decisões divergentes das instâncias e se suscitam legítimas dúvidas sobre a solução adoptada pelo acórdão recorrido, que não se sustenta numa fundamentação sólida e consistente, designadamente quanto às consequências do mesmo sobre os vícios do acto impugnado que não foram apreciados e que haviam sido julgados procedentes pela sentença. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34214 |
| Nº do Documento: | SA12025091101133/22 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | CENTRO DISTRITAL DE LEIRIA DO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral