Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012521 |
| Data do Acordão: | 02/13/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALLE |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES JUROS DE MORA |
| Sumário: | Nos termos do art. 163 do C.P.C.I., mesmo com a redacção que possuia anteriormente ao D.L. 500/79, os juros de mora continuavam a serem devidos, não se suspendendo com o despacho que tal forma de pagamento em prestações autorizara. |
| Nº Convencional: | JSTA00032245 |
| Nº do Documento: | SA219910213012521 |
| Data de Entrada: | 03/14/1990 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | INDUSTRIAS LEVER PORTUGUESA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 500/79 ART163 PAR1. CPCI63 ART20 ART28 ART156 PARUNICO. DL 49168 DE 1969/08/05 ART6. CCIV66 ART310 ART323 ART326 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1983/05/11 IN AD N268 PAG508. |