Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FARMÁCIA.
ACTO PREPARATÓRIO.
ACTO DESTACÁVEL.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
II - Este entendimento, porém, não exclui a possibilidade de, em situações excepcionais, este tipo de actos trazer lesividade imediata a um certo interessado, comportando-se então como acto destacável para efeitos da sua impugnação pelo lesado.
III - Está nessas condições o acto que ordena a abertura de concurso para a instalação de farmácia, se determinado farmacêutico a tinha requerido para si por transferência (com a inerente preferência), a farmácia foi dada a outra interessada, este acto foi anulado em recurso contencioso interposto por aquele, como anulado foi também o ulterior despacho que, escusando-se a pronunciar-se sobre o pedido de execução do primeiro acórdão, resolveu atribuir de novo a farmácia à mesma farmacêutica, acrescendo ainda que naquele concurso o recorrente já não goza da preferência que a lei anteriormente lhe concedia, e que no regime entretanto passou a vigorar apenas dentro do mesmo concelho.
IV - Com efeito, esse acto, ao abrir a farmácia à competição pública e submetê-la ao novo ordenamento mais desfavorável para o interessado, possui uma lógica de ruptura com o anterior procedimento, que é abandonado, e é por si só incompatível com a necessidade de agir retroactivamente em execução de ambos os acórdãos anulatórios, na qual o mesmo possui reconhecido interesse, votando além disso ao malogro, independentemente da resolução final do concurso, a pretensão material de usar da dita preferência para conseguir a instalação da farmácia.
CONST97 ART268 N4.
