Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016589 |
| Data do Acordão: | 05/17/1972 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA TEMPLOS FIM ESTATUTARIO CONCORDATA |
| Sumário: | Goza da isenção de imposto sobre sucessões e doações uma confraria que tem o fim de promover o culto divino - artigo 8 da Concordata celebrada entre Portugal e a Santa Se em 7 de Maio de 1940. |
| Nº Convencional: | JSTA00016438 |
| Nº do Documento: | SA219720517016589 |
| Data de Entrada: | 11/12/1971 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CONFRARIA DE S MIGUEL E ALMAS DA PAROQUIA DE S COSME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/10/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 418 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Referências Internacionais: | CONC PORTUGAL SANTA SE 1940/05/07 ART8. |