Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0499/05 |
| Data do Acordão: | 02/06/2007 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO BELCHIOR |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. |
| Sumário: | No domínio do CPTA, e não estando em causa recurso de revista per saltum (cf. artº 151º, nº1 do CPTA), é competente o Tribunal Central Administrativo respectivo e não o STA para conhecer de recurso jurisdicional interposto de decisão de tribunal administrativo e fiscal, de harmonia com o estatuído no artº 37º, alínea a), do ETAF/2002, em conjugação com o que dispõe o artº 2º, nº 2, do Dec. Lei nº 325/2003, de 29 de Dezembro. |
| Nº Convencional: | JSTA00063920 |
| Nº do Documento: | SA1200702060499 |
| Data de Entrada: | 04/20/2005 |
| Recorrente: | VOGAL DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IFADAP E INGA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TAF CASTELO BRANCO. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART26 N1 B. CPTA02 ART151 N1. ETAF02 ART37 A. DL 325/03 DE 2003/12/29 ART2 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENÁRIO PROC937/03 DE 2003/10/19. |
| Aditamento: | |